O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: LEI DE FALÊNCIAS. TÍTULO I. Da caracterização e.

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Ser inquilino de um imóvel implica estar-se consciente dos seus direitos e deveres, consciência esta que implica ter-se uma série de. Veja-se, por exemplo, um.

Deveres e direitos do inquilino.

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